Coleção Pesquisa documental na Secretaria de Educação do Estado de Goiás: Redescobrindo a história da Educação de Jovens e Adultos - EJA em Goiás
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O texto relata a assinatura do termo aditivo entre Ministério da Educação e Conferência Nacional dos Bispos, administradora do Movimento de educação de Base (MEB) no dia 21/03/1961, para convênio de utilização de recursos constantes do orçamento geral da União para o corrente ano no valor de Cr$ Cr$ 581.190.000,00, nos termos do decreto nº 50.370, de 21 de março de 1961, do subanexo quatro, doze (4.12) — Ministério da Educação e Cultura.
Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação de fixar normas de sua competência. As resoluções apresentam dispositivo regulamentado, âmbito de aplicação, dentre outros elementos da espécie normativa.
Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação, prevista na Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, Artigo 14, que prevê baixar normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a estabelecimento de ensino de educação básica. As resoluções apresentam o nome do estabelecimento de ensino reconhecido ou cujo os atos foram validados.
Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação, prevista no Decreto-Lei nº 532, de 16 de Abril de 1969, Artigo 1º, que prevê a fixação e o reajuste de anuidades, taxas e demais contribuições correspondentes aos serviços educacionais de ordem pública. As resoluções, em sua maioria, apresentam valor fixado ou percentual de reajuste por serviço.
Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação, prevista na Lei Estadual nº 4.240, de 9 de novembro de 1962, Artigo 29, que proíbe os estabelecimentos de ministrar ensino enquanto não for autorizado o funcionamento, confome o artigo 32 da mesma lei, as autorizações devem ser homologadas pelo Secretário da Educação e Cultura. As resoluções apresentam o nome do estabelicimento de ensino autorizado.
Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação, prevista na Lei de Diretrizes e Base nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, Artigo 99, que permite a obtenção de certificados de conclusão do curso ginasial, para maiores de 16 anos, mediante a prestação de exames de madureza. As resoluções, em sua maioria, apresentam o local, data e currículo dos exames.
Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação, prevista na Lei Estadual nº 4.240, de 9 de novembro de 1962, Artigo 124, parágrafo único, que aprova os regimentos e estatutos dos estabelecimentos de ensino médio, e artigo 32 da mesma Lei, que dispõe a homologação da autorização pelo Secretário da Educação e Cultura. As resoluções, em sua maioria, apresentam nome e outras informações de qualificação das escolas.
Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação, prevista na Lei Estadual nº 4.240, de 9 de novembro de 1962, Artigo 47, que aprova planos de aplicação de recursos ou plano operacional que tratam da aplicação dos recursos que compõem os fundos estaduais, conforme artigo 44 da mesma Lei, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. As resoluções, em sua maioria, apresentam a fonte dos recursos, órgão concedente, destinação e o ano de aplicação.
