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Resoluções de aprovação de regimentos e currículos escolares

Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação, prevista na Lei Estadual nº 4.240, de 9 de novembro de 1962, Artigo 124, parágrafo único, que aprova os regimentos e estatutos dos estabelecimentos de ensino médio, e artigo 32 da mesma Lei, que dispõe a homologação da autorização pelo Secretário da Educação e Cultura. As resoluções, em sua maioria, apresentam nome e outras informações de qualificação das escolas.
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