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Resolução n. 2 de 18 de jul. de 1962 : Fixa normas de transferências de alunos de estabelecimentos escolares de ensino médio submetidos à jurisdição do Conselho Estadual de Educação.
Resolução n. 1 de 18 de jul. de 1962 : Fixa normas de emergência para a inspeção dos estabelecimentos de ensino médio sujeitos à jurisdição do Conselho Estadual de Educação.
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