Acompanhamento de projetos de leis
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Administração Geral
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Mobilização
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Ensino Superior
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Resoluções de autorização de funcionamento de cursos e escolas
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Resoluções de reconhecimento e validação de atos pedagógicos
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Resoluções normativas
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Segurança
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Resoluções de aprovação de regimentos e currículos escolares
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Sindicatos
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