O direito à educação no SINASE: a oferta educacional para adolescentes privados de liberdade.
- BR CMV-GO EPT-DCO-005
- Item
- 2014-10
Este artigo analisa o direito à educação à luz dos princípios, diretrizes e normas estabelecidas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), no contexto de medida socioeducativa de internação.