Resolução n. 666 de 15 de out. de 1971 : Dispõe sobre a distribuição dos recursos provenientes do Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação – Ensino Fundamental do 1º Grau – exercício de 1971, conforme Proc. C.S.E 1123/71 – destinados às entidades particulares – ensino inteiramente gratuito.