Projetos de lei

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              Acompanhamento de projetos de leis
              IPE IPE-ADV-APLE · Series · 1994-2010
              Part of Fundo Ipê Rosa
              Como forma de defesa dos direitos da comunidade GLBT, a ONG promove defesa à projetos de lei que favorecem a comunidade. Um projeto de lei ou uma proposta de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num orgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. Os projetos de lei são feitos por membros do próprio orgão legislativo. Já as propostas de lei são feitas pelo poder executivo. Untitled