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Reference code
BR CMV-GO HEJAE-2011.06
Title
Resoluções de fixação de contribuições aos serviços educacionais
Date(s)
- 29/01/1971 a 02/04/1976 (Creation)
Level of description
Series
Extent and medium
O Material é Textual impresso e digitalizado sendo composto por 14 resoluções, abrangendo os anos 1971 a 1976, totalizando 26 páginas.
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Scope and content
Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação, prevista no Decreto-Lei nº 532, de 16 de Abril de 1969, Artigo 1º, que prevê a fixação e o reajuste de anuidades, taxas e demais contribuições correspondentes aos serviços educacionais de ordem pública. As resoluções, em sua maioria, apresentam valor fixado ou percentual de reajuste por serviço.