Série de resoluções resultantes da atribuição do Conselho Estadual de Educação, prevista no Decreto-Lei nº 532, de 16 de Abril de 1969, Artigo 1º, que prevê a fixação e o reajuste de anuidades, taxas e demais contribuições correspondentes aos serviços educacionais de ordem pública. As resoluções, em sua maioria, apresentam valor fixado ou percentual de reajuste por serviço.