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Código de referência
BR CMV-GO EPT-DCO-005
Título
O direito à educação no SINASE: a oferta educacional para adolescentes privados de liberdade.
Data(s)
- 2014-10 (Criação)
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Âmbito e conteúdo
Este artigo analisa o direito à educação à luz dos princípios, diretrizes e normas estabelecidas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), no contexto de medida socioeducativa de internação.
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Nota
O objeto digital não disponível. O arquivo original pode ser encontrado nos Anais dos Encontros Regionais da Anped.
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- Albuquerque, Liana Correia Roquete de (Assunto)